O Governo, através do Ministério das Finanças e Fomento Empresarial, Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Ministério da Educação, acaba de publicar no Boletim Oficial (B.O) a lista de transição de 87 (oitenta e sete) professores da categoria 8-A para a categoria 9-A nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 69/2015, de 12 de dezembro.

O Governo reitera o cumprimento dos compromissos em resposta às diversas reivindicações e em diálogo com os professores e com todos os sindicatos que representam a classe, nomeadamente:

• Publicação dos atos administrativos de atribuição dos subsídios por não redução da carga horária, aos professores que reúnem requisitos para o efeito, progressivamente até junho de 2024;

• Atualização da lista de transição dos professores que reúnem requisitos para o efeito e publicação dos competentes atos administrativos atinentes no primeiro trimestre de 2024;
• Revisão do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente (ECPD), cujo processo está em andamento;
• Atualização da Tabela Remuneratória dos Professores, no quadro da Revisão dos Estatutos da Carreira Docente, cujo processo está em andamento e deverá ficar concluído em maio de 2024;
• Atualização da Tabela Remuneratória dos Professores significa aumento efetivo dos salários dos professores;
• Atribuição de promoção automática, mediante norma transitória a constar da proposta de Revisão dos Estatutos dos Professores.

De destacar, este Governo continua a resolver, de forma séria e sistemática, as diversas pendências e distorções na carreira dos professores deixadas acumular desde 2008 pelo Governo do PAICV, beneficiando cerca de 7,500 professores, com impacto orçamental superior a 900 mil contos por ano, com o objetivo claro de estabilizar a carreira do pessoal docente, como fator principal de uma educação inclusiva, resiliente e de qualidade, com a confiança mútua e partilhada com a classe e seus sindicatos e com a comunidade educativa em geral.

Consulte o B.O no link: https://shorturl.at/ehAWY