Fonte: Governo de Angola |

Caixa de Segurança Social das Faa Passa a Instituto

A Caixa de Segurança Social das Forças Armadas Angolana passa a ser designada Instituto de Segurança Social das Forças Armadas Angolanas (ISSFAA)

Abe ainda ao Instituto promover o cumprimento das obrigações dos contribuintes da protecção social e arrecadar as demais receitas

LUANDA, Angola, 26 de janeiro 2022/APO Group/ --

A alteração da denominação é orientada pelo Decreto Presidencial nº16/22 de 20 de Janeiro, que também aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Segurança Social das FAA.

Segundo o diploma, a alteração resulta da necessidade de se redimensionar a Caixa de Segurança Social e definir uma nova forma de organização e funcionamento.

A Caixa de Segurança Social tinha como especial atribuição a gestão do Sistema de Segurança Social das Forças Armadas. Agora, com a sua transformação em Instituto, ficam ampliadas as suas competências.

Entre as várias atribuições, o Instituto de Segurança Social das Forças Armadas Angolanas deverá garantir os direitos dos assegurados e pensionistas vinculados ao Sistema de Protecção Social das FAA, nos termos da legislação vigente.

Compete também ao Instituto elaborar o orçamento da protecção social e de funcionamento, assim como assegurar a elaboração do plano estratégico.

Cabe ainda ao Instituto promover o cumprimento das obrigações dos contribuintes da protecção social e arrecadar as demais receitas, nos termos da lei.

O Instituto de Segurança Social das Forças Armadas Angolanas vai igualmente assegurar o acompanhamento e a avaliação orçamental, processar as prestações da protecção social, entre outras atribuições. 

Com sede em Luanda, o Instituto exerce a sua acção a nível nacional e poderá criar serviços locais, tendo como base critérios de natureza geográfica, demográfica e de desenvolvimento económico e social. 

O Instituto de Segurança Social das Forças Armadas Angolanas (ISSFAA) está sujeito a superintendência do titular do departamento ministerial responsável pelo sector da Defesa Nacional.

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